GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2026
LEI N. 566, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 566, DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI N. 566, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no
exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
Código
Descrição Técnica
Valor
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1706.0000
Transferência Especial da União
103011011.1118
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
R$ 320.000,00
Valor Total
R$ 320.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 16 de junho de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo