GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2025
LEI N. 518, DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 518, DE 09 DE JUNHO DE 2025
LEI N. 518, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e adota outras medidas correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República e art. 4º da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), compreendendo:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento anual;
III – as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da LOA do Município de São Domingos e suas alterações para o exercício de 2026;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VIII – critérios para a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – requisitos para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – outras disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício de 2026, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
I – Para o Poder Legislativo:
1. modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
2. adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.
II – Para o Poder Executivo:
1. Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos, nos segmentos:
1.1. De Educação: oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:
1.1.1. Estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
1.1.2. Redução de desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;
1.1.3. Valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas;
1.2. De Saúde e Saneamento: com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil e combate as pandemias, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
1.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa, com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes em situação de vulnerabilidade social e econômica do município;
1.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais;
1.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local;
1.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal;
1.7. Desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados a implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas;
2. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
2.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
2.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
2.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação;
3. Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
3.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
3.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e microempresas;
3.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
4. Ações administrativas que objetivem:
4.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
4.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Parágrafo único. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2026, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 3º. Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I – NA ÁREA SOCIAL:
a) EDUCAÇÃO:
1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária, implantação das políticas e diretrizes para a Primeira Infância;
2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;
3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
4. Aumento da oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90% para a população acima de 14 (quatorze) anos;
5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de escola, esporte e laser;
6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede municipal de ensino;
9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
10. Apoio as atividades e extensão universitária;
11. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de cargos, carreiras e remuneração e outras despesas.
12. Estabelecer diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, em consonâncias com a metas e diretrizes estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Educação, através dos objetivos, programas e ações com vistas a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam:
12.1. Erradicação do analfabetismo;
12.2. Universalização do atendimento escolar;
12.3. Melhoria da qualidade do ensino;
12.4. Formação para o trabalho;
12.5. Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
12.6. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
b) SAÚDE PÚBLICA:
1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil;
2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde em Atenção Primária;
6. Manutenção dos Programas de Saúde em Atenção Especializada.
c) HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO:
1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
2. Construção e melhoria em habitações populares.
d) ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiências, mediante a ampliação dos atuais programas, serviços e benefícios;
2. Ampliar e estimular os programas de assistência comunitária;
3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
4. Estimular programas de assistência comunitária;
5. Ajuda financeira para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, em deslocamento para outros centros;
6. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
7. Desenvolvimento/manutenção do serviço de acolhimento em família acolhedora, destinado a garantir os direitos fundamentais de crianças/adolescentes até seu retorno à família de origem ou até a sua colocação em família substituta;
8. Plena Universalização e contínuo aperfeiçoamento institucional do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tornando-o completamente acessível, com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios;
9. Plena integração dos dispositivos de segurança de renda na gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
10. Plena Gestão Democrática e Participativa;
11. Plena Integralidade da Proteção Socioassistencial;
12. Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços prestados, com ênfase nas seguintes variantes:
- Política de Assistência Social;
- Serviços de Proteção Social Básica;
- Serviços de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;
- Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
13. Implementação do serviço de acolhimento em família acolhedora, destinado a garantir os direitos fundamentais de crianças/adolescentes até seu retorno à família de origem ou até a sua colocação em família substituta;
e) CULTURA:
1. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente a promoção das festividades do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a) padroeiro(a);
2. Assegurar medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade da cultura.
f) ESPORTE:
1. Desenvolvimento, incentivo e apoio as atividades do esporte amador, profissional e paraolímpico, como forma de diminuição da vulnerabilidade social e o enfrentamento das dinâmicas da violência, com foco na inclusão social.
II – NA ÁREA ECONÔMICA:
a) AGROPECUÁRIA:
1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores;
3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
5. Combate à seca;
6. Incentivo à agricultura familiar;
7. Apoio ao desenvolvimento rural.
b) INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
1. Apoio às pequenas e microempresas do município, como forma de fomento à geração de emprego e renda;
III – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA:
a) RECURSOS HÍDRICOS:
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural para fins de irrigação;
b) TRANSPORTES:
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
2. Manutenção de estradas vicinais.
c) ENERGIA:
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d) SERVIÇOS URBANOS:
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade.
CAPÍTULO III
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II – Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo;
III – Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
§1º. Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
§3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.
§4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
§5º. É parte integrante desta Lei o anexo que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2026.
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – Texto principal do projeto;
III – Tabelas explicativas.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o PLOA conterá:
a) Exposição circunstancial da situação econômica financeira do município;
b) Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c) Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, até o nível “d”, MODALIDADE DE APLICAÇÃO, (mesmo que apresentada até elemento de despesas), podendo o Poder Executivo criar elemento de despesa dentro de uma mesma ação através de Ofício, não afetando os limites de suplementação, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I – DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c) Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d) Outras despesas correntes.
II – DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversão financeira;
c) Amortização da dívida consolidada;
d) Outras despesas de capital.
Parágrafo único. O remanejamento de recursos entre elementos de despesas, respeitada a classificação institucional, funcional-programática, a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa, não configura abertura de crédito adicional, mas tão somente ajuste contábil, a ser realizado via ofício conforme layout do Sagres-TCE-PB. Não exaurindo os limites de suplementação já autorizados.
CAPITULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2026 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I – As despesas deverão ser orçadas a preço de junho de 2025;
II – O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2026;
III – A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição da República, com a redação pela Emenda Constitucional n. 25/2000;
IV – O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o PLOA para o exercício de 2026 até 30 de setembro de 2025;
V – A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2025;
VI – O Chefe do Poder Executivo deverá sancionar o PLOA e publicá-lo até 31 de dezembro do corrente ano;
VII – A LOA deverá:
a) Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da LRF;
b) Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", dotação genérica no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL).
VII – Na lei orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei Federal n. 4.320/1964;
VIII – Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2026, somente poderão ser comprometidos 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento), da receita com as despesas orçamentárias;
IX – Durante a execução orçamentária, a reserva de contingência só deverá ser utilizada:
a) Para financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b) Para pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;
c) Para cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2026.
X – A LOA conterá dotação consignada à reserva de contingência em valor equivalente a até 1,0% (um por cento) da RCL, para atender o inciso III do art. 5º da LRF.
Art. 8º. O PLOA a ser encaminhado pelo à Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV – Os quadros orçamentários do inciso III do art. 22 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 9º. O PLOA demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2026 em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de metas fiscais.
Art. 12. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2025, em observância, ainda, aos princípios da Emenda Constitucional n. 24/2000.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14. A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um produto, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
§1º. Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.
§2º. Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.
§3º. O Chefe do Poder Executivo fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada. Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela Administração Pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 15. É vedada a inclusão na LOA e em seus créditos de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2026 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário a prestar conta e obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras das disposições legais vigentes.
Art. 16. É vedada a inclusão de dotações na LOA e em seus créditos adicionais a título de auxílios a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I – Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II – Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – Sejam consórcios intermunicipais de saúde ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos que participem de programas nacionais de saúde;
IV – Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.
Art. 17. A execução das ações de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei fica condicionada, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da LRF.
Art. 18. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos vinculados aos recursos.
§1º. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada e apreciada por modalidade de aplicação.
§2º. A categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Art. 19. Constará do orçamento municipal autorização para abertura de créditos suplementares no limite de 50% (cinquenta) por cento, bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7º da Lei Federal n. 4.320/1964.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 20. O orçamento de investimento previsto para cada órgão deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I – Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
II – Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.
Parágrafo único. Só serão incluídas no PLOA dotações para investimentos que forem considerados prioritários ou atenderem às exigências desta Lei.
Art. 21. Na programação de investimentos serão observadas as seguintes prioridades:
I – Inclusão de projetos em andamento;
II – Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo único. Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10%.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos e Poderes do município.
Parágrafo único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I – Remuneração dos agentes políticos;
II – Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III – As obrigações patronais;
IV – As demais despesas, assim consideradas pela LRF.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como seus respectivos encargos sociais, obedecerão aos arts. 19 e 20 da LRF.
Art. 24. Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes ultrapassar os limites de que trata o artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo adotará as providências do art. 23 da LRF, com vistas a reduzi-la aos limites permitidos por lei.
Art. 25. O PLOA demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2026, em valores correntes e em termos de percentual da RCL, destacando- se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
§1º. As despesas com pessoal e encargos sociais de 2026 não poderão ultrapassar, em percentual da RCL. O montante estimado para o exercício de 2026, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite do inciso III do art. 20 da LRF.
§2º. Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2026, o Poder Executivo e a Câmara Municipal, observando o art. 71 da LRF, terão como limites a despesa da folha de pagamento de junho de 2025, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no §1º deste artigo.
CAPITULO VI
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 26. A lei municipal que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da LRF.
Art. 27. Na estimativa da receita do PLOA poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2026.
§1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no PLOA:
I – Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
§2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do PLOA para sanção do Chefe do Poder Executivo, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
§3º. Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do PLOA para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
§4º. Aplica-se este artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO VII
Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo
Art. 28. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n. 25/2000 e 58/2009.
Parágrafo único. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 70% de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, §1º, da Constituição da República.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 29. A inclusão na LOA de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes federados somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos do art. 62 da LRF.
Art. 30. É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 da LRF, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, serviços de engenharia, compras e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 32. As dotações correspondentes às despesas de exercícios anteriores serão consignadas em todas as unidades orçamentárias dentro dos seus próprios programas.
Art. 33. Em até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA, o Chefe do Poder Executivo divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2026.
Art. 34. Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da LRF, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:
I – O Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;
II – A limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
III – O Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no caput deste artigo;
IV – As despesas com pessoal e encargos, bem como os referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 35. As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 36. É vedado consignar no orçamento municipal para 2026 dotações para subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante Decreto.
Art. 39. Não sendo sancionada e publicada a LOA até 31 de dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou às operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, poderá ser executado como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, podendo suplementá-la em até 50% (cinquenta por cento) da sua proporcionalidade.
Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento do serviço da dívida;
III – Operações de crédito;
IV – Pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;
V – Pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
Art. 40. O Anexo de Metas Fiscais desta Lei estabelece para o exercício financeiro de 2026 as prioridades da Administração, na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V – Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo VIII – Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 41. O Anexo de Riscos Fiscais desta Lei evidencia passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2026.
Art. 42. As emendas apresentadas ao PLOA deverão obedecer ao disposto nesta Lei, observadas as disposições da LRF.
Art. 43. Fica vedada apresentação de emendas que:
I – Impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu valor e sem indicação da fonte de recursos;
II – Indiquem recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
a) Dotações vinculadas a programas sociais;
b) Dotações de sentenças judiciais;
c) Dotações com o pagamento do PASEP;
d) Dotações referentes aos auxílios;
e) Dotações relativas aos grupos de natureza de despesas "31", "32" e "46";
f) Dotações com recursos de Convênios celebrados;
g) Dotações com recursos próprios, exceto quando se tratar de recursos dentro da Unidade arrecadadora;
h) Dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Orçamento de Investimentos e vice-versa.
III – Sejam incompatíveis com o estabelecido no PPA vigente;
IV – Não façam parte das prioridades e metas definidas nesta LDO.
Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará ao orçamento do exercício de 2026 as emendas aprovadas nos termos dos artigos 40 e 41 desta Lei.
Art. 44. A LOA conterá dotação à reserva de contingência em valor equivalente a até 1,0% (um por cento) da RCL, para atender o inciso III do art. 5º da LRF.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo