GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2025
LEI N. 515, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 515, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 515, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
123611061.1108
AQUISIÇAO DE VEICULO PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO-EF
1706.0000
Transferência Especial da União
4490.52
Equipamentos e material permanente
R$ 450.000,00
TOTAL GERAL
R$ 450.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos-PB, 15 de abril de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo