GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2025
LEI N. 521, DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 521, DE 09 DE JUNHO DE 2025
LEI N. 521, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em todos os órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município de São Domingos/PB, em alusão ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. Os cartazes a que se refere esta Lei deverão conter no mínimo as seguintes informações, conforme modelo em anexo:
I – Dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes;
II – Mensagem informativa de conscientização sobre a importância de combater o abuso e exploração sexual contra Crianças e Adolescentes;
III – Canais de denúncia disponíveis, especialmente o Disque 100 e o número do Conselho Tutelar Municipal.
Art. 3º. Os cartazes deverão ser afixados em local visível e de acesso público.
Art. 4º. A confecção e distribuição dos cartazes será adotada preferencialmente nas ações já realizadas de conscientização e proteção social do dia 18 de maio, realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações existentes em nosso Município, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, não acarretando aumento de despesa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo