GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2025
LEI N. 526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N. 526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Feira Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Domingos/PB, a Feira Municipal da Agricultura Familiar, destinada à venda direta ao consumidor de produtos hortifrutigranjeiros, carnes, pescados, laticínios, mel, ovos, pães, bolos, doces, conservas, flores, artesanato e outros produtos oriundos da produção rural familiar.
§ 1º Poderão participar da feira produtores rurais familiares, associações e grupos informais sediados no município.
§ 2º A participação de produtores de outros municípios será permitida apenas quando não houver oferta local do produto, mediante autorização da Secretaria de Agricultura.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura:
I – definir o local e os dias de funcionamento da feira;
II – cadastrar e autorizar os feirantes;
III – organizar e fiscalizar a feira;
IV – providenciar a limpeza do espaço ao final das atividades.
Art. 3º O cadastramento do feirante será feito mediante apresentação de:
I – documento de identidade e CPF ou CNPJ;
II – comprovante de residência ou sede no município;
III – carteira de saúde atualizada, quando houver manipulação de alimentos.
Art. 4º São obrigações do feirante:
I – manter limpo e organizado o espaço utilizado;
II – respeitar as orientações da fiscalização;
III – expor preços de forma visível;
IV – utilizar balanças e medidas aferidas;
V – comercializar apenas produtos próprios ou autorizados.
Art. 5º É proibido ao feirante:
I – vender produtos impróprios para consumo;
II – ocupar espaço fora do ponto autorizado;
III – abandonar mercadorias no local da feira;
IV – utilizar embalagens que possam contaminar alimentos.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento do cadastro do feirante.
Art. 7º A Prefeitura Municipal poderá promover, em conjunto com a feira, atividades culturais, apresentações artísticas e ações educativas.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo