GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2025
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme abaixo:
Código
Descrição no Orçamento
Valor
21.700
SECRETARIA DE TRANSPORTES
261222007.2173
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
1500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 150.000,00
3190.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 31.500,00
3390.14
DIÁRIAS
R$ 10.000,00
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 80.000,00
3390.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 20.000,00
3390.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 80.000,00
3390.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00
3390.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 10.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 60.000,00
SUBTOTAL
R$ 521.500,00
TOTAL GERAL
R$ 521.500,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos-PB, 27 de março de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo