GABINETE DA PREFEITA · 28 de abril de 2026
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações:
Código
Descrição Técnica
Valor
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103011011.2183
Pagamento de encargos previdenciários - SUS
1600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.13
Obrigações Patronais
R$ 400.000,00
21.300
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082441058.2184
Pagamento de encargos previdenciários - FNAS
1660.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
3190.13
Obrigações Patronais
R$ 150.000,00
Total Geral
R$ 550.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo