Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N. 572, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 572, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA N. 572, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), destinado à reforma do mercado público do Município de São Domingos/PB, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
Código
Descrição Técnica
Valor
20.900
SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
154511062.1119
REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 20.000,00
1701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 600.000,00
Valor Total
R$ 620.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 14 de setembro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita Constitucional