GABINETE DA PREFEITA · 24 de dezembro de 2024
LEI N. 500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI N. 500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1061.2.011 – Manutenção das unidades escolares
Recurso: 1.542 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.............. R$ 33.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas............... R$ 27.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei Federal n. 4.320/64, as anulações que seguem abaixo:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1061.1.085 – Construção e ampliação de creche
Recurso: 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
441.90.51.00 – Obras e Instalações .................... R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 23 de dezembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo