GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2025
LEI N. 525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.525,DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que especifica e dispõe sobre outras medidas correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS,ESTADO DA PARAÍBA,no exercício das Atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Aquisição de Unidade Móvel – EF, conforme dotação Orçamentária abaixo especificada:
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
1706.0000
Transferência Especial da União
103011011.1110
Aquisição de Unidade Móvel –EF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
R$400.000,00
TOTAL GERAL:
R$400.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.4.320, de17 de março de 1964.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições Anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB,25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo