GABINETE DA PREFEITA · 15 de abril de 2026
LEI N. 559, DE 15 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 559, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 559, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais), destinado ao incremento de custeio de serviços da atenção primária à saúde, conforme dotação orçamentária abaixo:
Código
Descrição Técnica
Valor
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1706.0000
Transferência Especial da União
103011011.2186
Incremento ao custeio de serviços da atenção primária à saúde
3390.30
Material de Consumo
R$ 1.200.000,00
3390.32
Material de Distribuição Gratuita
R$ 500.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 700.000,00
Valor Total
R$ 2.400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 15 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo