GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2026
LEI N. 557, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 557, DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 557, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA ,
no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 140.535,15 (cento e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quinze centavos), destinado à Educação em Tempo Integral – ETI/FUNDEB:
Código
Descrição Técnica
Valor
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
123611061.2185
Educação em Tempo Integral – ETI/FUNDEB
1546.0000
Transferências do FUNDEB Complementação da União – ETI
3390.30
Material de Consumo
R$ 40.535,15
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
Valor Total
R$ 140.535,15
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo