GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 478, DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 478, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 478, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de São Domingos – PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O agente político e servidor público civil da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de São Domingos – PB, que se deslocar, a serviço, da sede do município para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias nos valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.
Parágrafo único. As diárias possuem natureza puramente indenizatória, não podendo integrar base de cálculo para quaisquer verbas, vantagens, benefícios ou acréscimos.
Art. 3º. Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo município.
Art. 4º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I – situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
Art. 5º. A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos efetivos:
I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
II – aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.
Art. 6º. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.
Art. 7º. A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do município
Art. 8º. O agente político ou servidor público civil que receber diárias é obrigado a apresentar relatório de prestação de contas, nos termos da Resolução Normativa RN-TC n.º 09/2001, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre procedimento de concessão de diária no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de Decreto, os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei, aplicando-se para o cálculo de correção da moeda a variação anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 276/2012.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 05 de abril de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
NO ESTADO DA PARAÍBA
REGIÃO NORDESTE
DEMAIS REGIÕES
Agente Público
Diária
1/2 diária
Diária
Diária
Prefeito(a)
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 750,00
R$ 900,00
Secretário(a) Municipal e Procurador Jurídico
R$ 400,00
R$ 200,00
R$ 600,00
R$ 750,00
Demais Servidores Públicos, efetivos, comissionados ou contratados
R$ 300,00
R$ 150,00
R$ 400,00
R$ 450,00