GABINETE DA PREFEITA · 24 de novembro de 2025
LEI N. 539, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 539, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N. 539, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), em consonância com a Lei Federal n. 14.978/2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com a finalidade de planejar, fomentar, coordenar e promover a política pública de turismo no Município de São Domingos/PB, conforme os princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos na:
I – Lei Federal n. 14.978/2024 – Nova Lei Geral do Turismo;
II – Plano Nacional de Turismo 2024–2027, que posiciona o turismo como vetor estratégico do desenvolvimento sustentável, seguro, inovador e inclusivo;
III – Portaria n. 41/2021 do Ministério do Turismo, que regula o Programa de Regionalização do Turismo e o Mapa do Turismo Brasileiro;
IV – Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 2º O turismo no âmbito do Município de São Domingos/PB será promovido como atividade estratégica de interesse público, com base nos princípios de descentralização, regionalização, transversalidade, responsabilidade social, sustentabilidade, acessibilidade, diversidade cultural, valorização dos territórios e inovação tecnológica.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR)
Seção I
Da Natureza, Finalidade e Vinculação
Art. 3º O COMTUR é um órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, deliberativa e fiscalizadora, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo..
Art. 4º O COMTUR tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Turismo, assegurando a participação paritária da sociedade civil organizada e do Poder Público no processo de planejamento, execução e controle das ações do setor.
Seção II
Da Composição e Funcionamento
Art. 5º O COMTUR será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos 10 (dez) suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes de segmentos da sociedade civil, conforme segue:
I – Representantes do Poder Público:
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Câmara Municipal.
II – Representantes da Sociedade Civil:
Representante dos meios de hospedagem (hotéis, pousadas, hostels);
Representante do setor de alimentação fora do lar (restaurantes, bares, similares);
Representante de atrativos turísticos (naturais, culturais ou temáticos);
Representante de comunidades tradicionais, indígenas ou de base comunitária;
Representante de entidade empresarial ou associativa do setor turístico.
§ 1º Os representantes serão indicados por suas respectivas instituições e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º O Presidente do COMTUR será eleito entre os membros titulares, por voto direto, e empossado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por requerimento de 1/3 dos membros.
§ 5º A ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas implicará na perda automática do mandato.
§ 6º Cada entidade ou segmento deverá comunicar por ofício o nome e demais dados do seu representante titular e seu respectivo suplente, que atuarão no Conselho, cabendo ao suplente substituir o efetivo em sua ausência.
§7º Na ausência do membro titular, o suplente terá direito a voto.
Seção III
Das Competências do COMTUR
Art. 6º Compete ao COMTUR, no âmbito de sua atuação colegiada e deliberativa:
I – propor diretrizes estratégicas, prioridades e linhas de ação para o planejamento e o desenvolvimento sustentável da atividade turística no município, em consonância com o Plano Municipal de Turismo (PMT), o Plano Diretor e os instrumentos de política pública locais, regionais e nacionais;
II – acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação das políticas públicas e programas municipais voltados ao turismo, assegurando a coerência entre os objetivos estabelecidos e os resultados alcançados;
III – estimular e apoiar iniciativas de qualificação profissional, formação técnica, educação para o turismo e capacitação de trabalhadores, gestores e empreendedores do setor, promovendo a melhoria contínua dos serviços turísticos ofertados;
IV – contribuir para a atração de investimentos, nacionais e internacionais, e para a celebração de parcerias estratégicas entre o poder público, o setor privado e organizações da sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da cadeia produtiva do turismo;
V – deliberar, de forma colegiada, sobre a destinação, aplicação e prioridades de uso dos recursos financeiros vinculados ao FUMTUR, assegurando transparência, equidade e eficiência na gestão dos investimentos públicos no setor;
VI – estabelecer diretrizes e promover a articulação entre os diferentes órgãos da administração pública municipal e os prestadores de serviços turísticos privados, de modo a garantir a infraestrutura básica, o ordenamento territorial e os serviços públicos necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas;
VII – realizar estudos, levantamentos e diagnósticos contínuos sobre o mercado turístico local, com foco em dados estatísticos, tendências, fluxos de visitantes, perfis da demanda e outras informações relevantes para a gestão estratégica do turismo;
VIII – organizar, manter e atualizar um banco de dados ou cadastro técnico com informações sobre atrativos, equipamentos, serviços, roteiros, eventos e demais elementos de interesse turístico do município, integrando-o, preferencialmente, a sistemas estaduais e nacionais;
IX – planejar, promover e executar fóruns, audiências públicas, oficinas, consultas e outras formas de debate amplo e participativo sobre temas relacionados ao desenvolvimento turístico local, regional e nacional;
X – promover a imagem turística do município e divulgar suas potencialidades, atrativos e eventos, utilizando estratégias de comunicação integrada e ferramentas de marketing digital e tradicional, em articulação com os demais entes da federação;
XI – apoiar institucionalmente a realização de congressos, seminários, feiras, festivais, encontros temáticos e outras iniciativas que contribuam para a visibilidade, qualificação e dinamização do turismo local;
XII – sugerir e recomendar a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, voltados à promoção, planejamento, inovação e qualificação da atividade turística;
XIII – estimular a implementação de políticas públicas e práticas que promovam um turismo responsável, acessível, inclusivo, seguro, sustentável, inovador e culturalmente sensível, com ênfase nos princípios da transversalidade e da justiça territorial;
XIV – monitorar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, a captação, a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos destinados ao setor turístico municipal, especialmente aqueles gerenciados pelo FUMTUR;
XV – propor, elaborar, apoiar a captação de recursos e acompanhar a execução de projetos e programas de interesse turístico, seja por iniciativa própria ou por demanda das comunidades locais, sempre em conformidade com os planos e diretrizes em vigor;
XVI – analisar, revisar, emitir parecer e deliberar sobre quaisquer propostas, projetos ou empreendimentos turísticos – públicos ou privados – a serem implementados no município, assegurando sua conformidade com os princípios da lei e do planejamento participativo;
XVII – organizar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo legal estabelecido, disciplinando a estrutura organizacional, os procedimentos de funcionamento, as regras de representação e os mecanismos de deliberação do Conselho.
Parágrafo único. Poderão ser convidados, sem direito a voto, personalidades e entidades com atuação relevante no setor turístico, conforme deliberação do plenário do COMTUR.
§ 1º O COMTUR poderá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, compostos por seus membros ou por convidados de notório saber, para estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos relacionados ao turismo.
§ 2º O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A Secretaria Executiva do COMTUR será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, competindo-lhe:
I – organizar e manter atualizados os registros das reuniões, atas, correspondências e demais documentos do Conselho;
II – preparar e distribuir as pautas das reuniões, conforme orientação da Presidência;
III – prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 8º As despesas decorrentes da participação dos membros do COMTUR em eventos, capacitações ou outras atividades relacionadas às suas funções poderão ser custeadas pelo FUMTUR, conforme disponibilidade orçamentária e aprovação prévia do Conselho Gestor.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
Art. 9º Fica mantido o FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, destinado a custear planos, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento turístico do município.
Art. 10. Constituem receitas do FUMTUR, recursos de natureza pública e/ou privada, nacionais ou internacionais, que tenham por objetivo financiar, fomentar ou subsidiar ações voltadas ao desenvolvimento turístico no município, conforme segue:
I – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, que sejam especificamente destinadas ao financiamento de ações, programas e projetos turísticos, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II – os recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias institucionais celebrados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como com organizações da sociedade civil ou empresas privadas, nacionais ou internacionais, para fins de implementação de ações conjuntas de fomento ao turismo;
III – as transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros entes federativos, realizadas mediante programas de repasse fundo a fundo, convênios, emendas parlamentares, termos de execução descentralizada (TED), entre outros mecanismos previstos na legislação;
IV – as doações, legados, subvenções e contribuições recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que visem apoiar projetos, campanhas ou ações específicas no campo do turismo, devendo tais valores ser incorporados ao fundo com destinação vinculada;
V – os valores arrecadados com a aplicação de multas e penalidades previstas na legislação municipal específica relacionada ao ordenamento, funcionamento e fiscalização das atividades turísticas, inclusive no que tange a infrações ambientais, urbanísticas ou de segurança em atrativos turísticos;
VI – as receitas provenientes da exploração econômica de bens, espaços e serviços turísticos municipais, tais como concessões de uso, permissões, autorizações, arrendamentos ou cessões onerosas de áreas públicas com finalidade turística, bem como da comercialização de produtos institucionais vinculados à marca turística do município;
VII – os valores arrecadados por meio de tarifas ou taxas específicas instituídas por lei municipal, cujo fato gerador esteja vinculado à prestação de serviços turísticos, como taxa de visitação, contribuição para promoção turística, taxa de preservação ambiental, entre outras permitidas pelo ordenamento jurídico;
VIII – os juros, rendimentos e ganhos obtidos com aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio fundo, em instituições financeiras oficiais, nos termos da legislação em vigor, desde que assegurada a liquidez e a segurança da aplicação;
IX – outras receitas extraordinárias ou eventuais que venham a ser legalmente atribuídas ao FUMTUR, por força de lei, regulamento, decisão judicial ou ato administrativo, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei e com o escopo do PMT.
Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão aplicados, com exclusividade, em iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística no município, assegurando sua competitividade, inclusão social e alinhamento com as diretrizes do PMT.
Parágrafo único. São consideradas aplicações prioritárias:
I – a elaboração, atualização, execução, monitoramento e avaliação do PMT, instrumento orientador das políticas públicas e das estratégias de desenvolvimento turístico local;
II – o desenvolvimento de programas e projetos voltados à estruturação da oferta turística, incluindo a qualificação de atrativos, a organização de roteiros, a valorização da identidade territorial, a integração regional e o fortalecimento da governança;
III – a capacitação e qualificação de recursos humanos para o setor turístico, contemplando condutores locais, guias, empreendedores, gestores públicos, agentes comunitários e demais profissionais vinculados direta ou indiretamente à cadeia produtiva do turismo;
IV – a promoção e divulgação dos atrativos turísticos do município, tanto em meios físicos quanto digitais, com foco na atração de visitantes, ampliação da visibilidade do destino e fortalecimento da imagem turística institucional;
V – o apoio à realização, organização ou participação em eventos de interesse turístico, cultural, técnico, esportivo ou comunitário, que contribuam para a dinamização da economia local e o fortalecimento da agenda turística do município;
VI – a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, inventários, levantamentos de demanda, análises mercadológicas e mapeamentos de potencialidades turísticas, que subsidiem a tomada de decisão e o planejamento estratégico do setor;
VII – o fomento a modalidades de turismo de interesse estratégico para o município, como o turismo de base comunitária, etnoturismo, turismo rural, cultural, ecológico, de aventura, científico, entre outros que valorizem os ativos naturais e culturais locais;
VIII – o investimento em infraestrutura e equipamentos de uso turístico coletivo, incluindo obras e ações de sinalização turística, acessibilidade, revitalização de espaços públicos, implantação de centros de atendimento ao turista, entre outros equipamentos de apoio;
IX – a produção e distribuição de materiais institucionais de promoção e informação turística, nos formatos gráfico, digital, audiovisual, interativo ou outros meios compatíveis com as tecnologias emergentes e os hábitos de consumo dos visitantes;
X – a execução das ações e metas estabelecidas no PMT, em consonância com os princípios da política pública de turismo, a legislação vigente e as diretrizes do COMTUR;
XI – a implementação de outras ações, programas ou iniciativas aprovadas em deliberação pelo COMTUR, desde que compatíveis com os objetivos estratégicos da desta Lei e que promovam o fortalecimento, a inclusão, a inovação e a sustentabilidade do setor turístico.
§ 1º Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em ações deliberadas pelo COMTUR.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos para despesas com pessoal efetivo da administração pública, salvo para contratação temporária de serviços técnicos especializados.
§ 3º A movimentação do FUMTUR será feita por meio de conta bancária específica, com prestação de contas trimestral ao COMTUR e ao órgão municipal de controle interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O COMTUR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. O Município deverá manter-se atualizado no SISMAPA, cumprindo integralmente os critérios estabelecidos pelo Ministério do Turismo, especialmente no que se refere à regularidade do COMTUR, CADASTUR e dotação orçamentária específica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 21 de novembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo