GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2024
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2025 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento do Município de São Domingos para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 41.122.445,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
39.951.890,00
97,15
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
679.269,00
1,65
RECEITA PATRIMONIAL
234.121,00
0,57
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.002.042,00
94,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
36.458,00
0,09
RECEITAS DE CAPITAL
5.930.942,00
14,42
ALIENAÇÃO DE BENS
102.853,00
0,25
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.828.089,00
14,17
Deduções
4.760.387,00
11,58
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.760.387,00
11,58
Total:
41.122.445,00
0,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.122.445,00
100,00
Art. 3º. A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
32.050.810,00
77,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.561.481,03
40,27
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.932,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.483.396,97
37,65
DESPESAS DE CAPITAL
8.750.820,00
21,28
INVESTIMENTOS
8.461.473,00
20,58
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
289.347,00
0,70
Reserva de Contingência
320.815,00
0,78
Reserva de Contingência
320.815,00
0,78
Total:
41.122.445,00
0,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.122.445,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
10.100
CÂMARA MUNICIPAL
1.672.700,97
4,07
20.100
GABINETE DO PREFEITO
591.125,03
1,44
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
124.276,00
0,30
20.300
SECRETARIA PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
136.807,00
0,33
20.400
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
2.317.332,00
5,64
20.500
SECRETARIA FINANÇAS
957.451,00
2,33
20.600
SECRETARIA EDUCAÇÃO
13.382.193,00
32,54
20.700
SECRETARIA SAÚDE
3.812.826,00
9,27
20.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.874.878,00
4,56
20.900
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
5.352.981,00
13,02
21.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
727.622,00
1,77
21.100
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
104.082,00
0,25
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
8.516.645,00
20,71
21.300
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.012.938,00
2,46
21.400
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
43.896,00
0,11
21.500
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
25.847,00
0,06
22.130
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER
148.030,00
0,36
29.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
320.815,00
0,78
Total:
41.122.445,00
0,00
1-Intra-Orçamentária:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.122.445,00
100,00
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 320.815,00 (trezentos e vinte mil e oitocentos e quinze reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina, a execução e a distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração Pública, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, nos termos do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como observado o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do orçamento de que trata essa Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para o Poder Executivo e 1% para o Poder Legislativo, com as seguintes finalidades:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
II – a aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das entidades da Administração para o exercício de 2025, podendo abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
§2º. O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei farão parte integrante do PPA e da LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 23 de dezembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo