GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 011/2025
GABINETE DA PREFEITA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 011/2025
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Referência: Emenda Modificativa n. 001/2025 apresentada pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei n. 011, de 08 de abril de 2025, que estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre outras medidas correlatas.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Domingos/PB,
Comunico a Vossa Excelência que, no exercício das atribuições que me conferem a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 66, §1º, aplicável por simetria), a Constituição do Estado da Paraíba (art. 65, §1º, aplicável por simetria) e a Lei Orgânica Municipal (art. 30), veto a redação do art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025, decorrente da Emenda Modificativa n. 001/2025 do Poder Legislativo (Autógrafo de Lei n. 001/2025).
O veto ora aposto funda-se na inconstitucionalidade formal e material da emenda modificativa introduzida pelo Poder Legislativo ao projeto de lei mencionado, alterando a redação original de seu art. 61, caput, que dispunha sobre a concessão de “licença sem remuneração” ao servidor eleito para cargo de representação classista, mas que, por emenda parlamentar, passou a prever “licença com remuneração”, além de ampliar subjetivamente seu âmbito de aplicação. Os motivos da alegada inconstitucionalidade, em síntese, são:
Inconstitucionalidade Formal: A emenda modificativa apresentada pelo Poder Legislativo viola a competência privativa do Poder Executivo para a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: (a) criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações Direta, Autárquica e Funcional; (b) aumento ou reajuste da remuneração desses cargos, funções e empregos; (c) organização administrativa; e (d) regime jurídico dos servidores públicos [1];
Inconstitucionalidade Material: A mencionada emenda viola o Pacto Federativo e o Princípio da Separação dos Poderes, preceitos fundamentais previstos nos arts. 1º e 2º da Constituição Federal, na medida em que impõe ao Poder Executivo uma obrigação não desejada, implicando claro aumento de despesa, tendo em vista a previsão legal de uma licença com remuneração e de concessão vinculada.
A seguir, as razões detalhadas do veto em questão, separadas por tópicos, de modo a facilitar a compreensão de Vossa Excelência e de quem mais se interessar.
1. Da Inconstitucionalidade Formal
Inicialmente, registre-se que a inconstitucionalidade formal caracteriza-se pela inobservância das regras procedimentais e de competência estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual para a produção válida de atos normativos.
Nesse cenário, a emenda que modificou a redação original do art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025, de iniciativa da Chefe do Poder Executivo do Município de São Domingos/PB, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ainda, há falar em ilegalidade do ponto de vista formal, tendo em vista que, no caso em apreço, a emenda modificativa violou dispositivo expresso da Lei Orgânica Municipal.
Conforme exposto, a emenda apresentada, ao modificar conteúdo que versa sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais, usurpou a competência privativa do Poder Executivo, conforme será visto a seguir.
Em primeiro, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 26, parágrafo único, dispõe:
“São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de lei versando sobre matéria que, na esfera federal e estadual, sejam de iniciativa exclusiva do Presidente da República e do Governador do Estado”. (grifo acrescentado)
Portanto, o referido diploma normativo remete às Constituições Federal e Estadual as hipóteses de iniciativa privativa de projetos de lei para o Poder Executivo.
Ao consultar os mencionados diplomas constitucionais, verifica-se o seguinte:
Constituição Federal
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...]
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [...]
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; [...]” (grifo acrescentado)
Constituição do Estado da Paraíba
“Art. 21. A lei orgânica do Município regulará o processo legislativo municipal, em obediência às regras do processo legislativo estadual.
§1º. A iniciativa dos projetos de lei cabe aos cidadãos, a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal e ao Prefeito, sendo privativa deste a do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, da criação de cargos, funções ou empregos públicos nas administrações direta, indireta e autárquica ou do aumento de sua remuneração, da organização administrativa, do regime jurídico do servidor, do provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública, do plano diretor e da delimitação da zona urbana.” (grifo acrescentado)
“Art. 22. O Prefeito é o chefe do governo municipal.
§8º. Compete ao Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei: [...]
IV - exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, extinção, formas de provimento e regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributária e orçamentária; [...]” (grifo acrescentado)
“Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [...]
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; [...]” (grifo acrescentado)
Observa-se que todos os dispositivos que tratam sobre a iniciativa de leis nas Constituições Federal e Estadual indicam que o Poder Executivo detém a competência privativa para o envio de projetos de lei que tratem sobre a criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento ou reajuste de suas remunerações.
Por força do princípio da simetria, esses comandos constitucionais são de observância obrigatória. No caso específico do Município de São Domingos/PB, esse entendimento está expressamente consagrado no art. 26, parágrafo único, da Lei Orgânica, cujo teor foi citado anteriormente.
Nesse contexto, ao alterar a natureza da licença (de “sem remuneração” para “com remuneração”) e ao ampliar a abrangência para entidades de caráter “estadual e municipal”, a Câmara Municipal não apenas modificou substancialmente o projeto de lei original, como também criou despesa pública e ampliou direitos funcionais, o que viola frontalmente os regramentos constitucionais e legais acima citados.
Portanto, compete exclusivamente ao Poder Executivo a apresentação de projetos de lei que tratem de temas relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos, inclusive sobre licenças e sua natureza remuneratória ou não.
Nesse sentido, a modificação introduzida pela Câmara Municipal, ao converter a licença prevista no projeto original – inicialmente sem remuneração – em licença remunerada, além de inovar no conteúdo da proposição, invadiu competência legislativa exclusiva da Prefeita Municipal, violando o Pacto Federativo e o Princípio da Separação dos Poderes, preceitos consagrados nos arts. 1º e 2º da Constituição Federal.
Cumpre esclarecer que a razão de ser dessa reserva de iniciativa não é meramente formalista: ela visa proteger o controle orçamentário e a responsabilidade administrativa do Poder Executivo. Permitir que o Poder Legislativo introduza, por emenda, benefícios funcionais com impacto financeiro, comprometeria a gestão fiscal, afrontaria o equilíbrio entre os Poderes e abriria margem para populismos legislativos dissociados da realidade financeira do Município, desvirtuando a intenção inicial do projeto de lei.
Em suma, a alteração realizada pela Câmara Municipal no art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025 configura um vício de iniciativa insanável, pois viola o modelo constitucional de repartição de competências, desrespeita o princípio da simetria federativa, infringe a autonomia do Poder Executivo Municipal e compromete a validade da norma desde sua origem. Trata-se, portanto, de hipótese de inconstitucionalidade formal, devendo o dispositivo ser vetado e, se promulgado, declarado nulo em eventual controle judicial.
2. Da Inconstitucionalidade Material
Além do vício formal de iniciativa, a modificação introduzida no art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025 pela Câmara Municipal incorre também em inconstitucionalidade material, na medida em que afronta princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, como a separação dos poderes, o pacto federativo e a responsabilidade fiscal.
Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 1º e 2º, o Pacto Federativo e o Princípio da Separação dos Poderes. Reza este último que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Tal princípio garante não apenas a autonomia institucional de cada Poder, mas também a preservação de suas competências constitucionais específicas.
O princípio da separação dos poderes é importante postulado para o Estado Democrático de Direito, no qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem coexistir dentro de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), com mecanismos constitucionais e legais de poderes e deveres para cada Poder.
Dentro desse sistema, aqueles que estão no topo da escala de cada Poder devem atuar com harmonia e equilíbrio, de modo que cada Poder seja respeitado e limitado dentro da legalidade, devendo ser combatidas todas as formas de arbitrariedade e abuso de poder.
No sistema constitucional democrático, em que os Poderes constituídos são dotados de autonomia, têm estabelecidas atribuições distintas e específicas que lhes garantem a necessária independência, seria totalmente afrontoso ao Poder Legislativo se a própria Constituição impusesse, de um lado, a aprovação de projetos de lei, e impedisse, de outro lado, que emendas viessem a adequá-los na conformidade do consenso dos parlamentares, visto que isso significaria subtrair do referido poder importante parcela de sua mais relevante função, isto é, a legislativa.
Todavia, quando o projeto de lei a ser emendado pelo Poder Legislativo é de competência e iniciativa exclusiva do Poder Executivo – como é no caso –, toda cautela faz-se necessária para que, a título de emendar (acrescentando, suprimindo ou modificando), não se transforme o Poder Legislativo no titular daquela iniciativa que o regramento reservou ao Poder Executivo.
Embasa-se essa regra de reserva não apenas no princípio de separação dos poderes, mas também em um critério de conveniência e oportunidade administrativa.
A exclusividade da iniciativa atinge a matéria e os interesses a ela vinculados. O interesse da Administração Pública é a razão fundamental da reserva de iniciativa do Poder Executivo. O chefe desse poder, na espécie, o Prefeito, é, igualmente, o superintendente da Administração Pública local, por cujos interesses tem que zelar, e só ele está em condição de saber quais são esses interesses e como agir para resguardá-los.
Logo, se a exclusividade é conferida também quanto à regulamentação dos interesses concernentes à matéria reservada, é evidente que o poder de emenda do Poder Legislativo encontra aí um limite de atuação. Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que importem em alteração dos limites dos interesses que o titular do poder de iniciativa propõe proteger, sob pena de infringência da regra da reserva. Ao Poder Legislativo cabe tão só aprovar ou rejeitar a proposição, sendo admissíveis apenas emendas que não descaracterizem ou desnaturem o projeto de lei inicialmente apresentado.
Em razão disso, não é possível emenda do Poder Legislativo que vise à rejeição pura e simples do texto formulado por quem detém a exclusividade de iniciativa. Do mesmo modo, não se admitirá emenda que busque introduzir conceito ou limitação estranha ao texto do projeto, que usurpe competência privativa do Poder Executivo, em afronta aos princípios da tripartição e independência dos poderes e aos dispositivos constitucionais.
Ao modificar o conteúdo do projeto de iniciativa do Poder Executivo para transformar uma licença sem remuneração em licença com remuneração, o Poder Legislativo invadiu competência material do Poder Executivo, não apenas quanto à iniciativa legislativa, mas também quanto à gestão da Administração Pública e à condução da política remuneratória dos servidores públicos.
Ademais, sabe-se que a Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos, cada qual com suas competências legislativas, administrativas e financeiras. O art. 18 da CF reconhece expressamente os Municípios como entes da Federação, dotados de autonomia política, administrativa, financeira e normativa.
No mesmo sentido, dispõem os arts. 9º e 12 da Constituição do Estado da Paraíba:
“Art. 9º. O território do Estado da Paraíba divide-se em municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição, por lei complementar estadual e pelas leis orgânicas dos Municípios.” (grifo acrescentado)
“Art. 12. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, o Prefeito, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.” (grifo acrescentado)
Os referidos dispositivos constitucionais preveem o Princípio da Separação dos Poderes e o Pacto Federativo no âmbito do Estado da Paraíba, em aplicação simétrica do que dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu art. 2º.
Dentro desse cenário, ao obrigar o Município a conceder licença remunerada ampliada a servidores públicos mediante imposição legislativa sem participação do Poder Executivo, a norma em questão compromete a autonomia municipal, na medida em que impõe encargos financeiros sem que o gestor público possa planejar sua execução.
Mais grave ainda é o fato de que a emenda modificativa do Poder Legislativo amplia o alcance da norma para abranger entidades de representação classista de âmbito municipal e estadual, multiplicando o universo de servidores potencialmente beneficiários e, por conseguinte, ampliando ainda mais os encargos financeiros permanentes do Município, sem qualquer estimativa do impacto orçamentário.
Esse tipo de medida fere o pacto federativo, tendo em vista que envolve medida legislativa advinda unicamente do Poder Legislativo e que trata sobre a criação de obrigações financeiras sem previsão orçamentária e sem participação do Poder Executivo, violando a lógica do federalismo fiscal e da gestão pública responsável.
Diante do exposto, resta evidente que a emenda ao art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025, ao instituir licença remunerada a servidores públicos municipais para o exercício de funções em entidades classistas, incorre em inconstitucionalidade material por afrontar diretamente os princípios da separação dos poderes e da autonomia federativa. Trata-se de ingerência indevida do Poder Legislativo sobre matéria de iniciativa e execução típicas do Poder Executivo, com impacto direto na gestão de pessoal e nas finanças públicas municipais, o que compromete a harmonia entre os Poderes, vulnera a autonomia do ente federado e desrespeita os limites constitucionais para a criação de despesas obrigatórias.
3. Da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
O entendimento aqui manifestado possui amparo na jurisprudência consolidada do STF, conforme julgados abaixo citados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL . VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts . 61, § 1º, II, a, e 63, I, da Constituição da Republica traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da Republica). 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da Republica. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art . 64, parágrafo único, da Lei n. 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4884 RS, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2017) (grifo acrescentado)
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.724/2020, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALTERAÇÕES, POR EMENDA PARLAMENTAR, DE CRITÉRIOS RELACIONADOS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Constituição Federal estabelece a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art . 61, §1º, II, “c”). 2. Na hipótese dos autos, por emenda parlamentar, foram incluídas alterações em critérios relacionados ao regime jurídico dos guardas municipais de Volta Redonda, especialmente quanto à promoção na carreira e à avaliação funcional dos servidores, matérias que se inserem na seara da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 3. A norma impugnada permite aumento da remuneração dos servidores públicos contemplados por eventual promoção para o cargo imediatamente superior, o que implica em afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual para a deflagração do respectivo processo legislativo, nos termos dos arts. 61, §1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição da Republica. Precedentes. 4. Tal compreensão foi reafirmada no julgamento do Tema 686 da repercussão geral, no qual foi foi fixada a Tese de que “I -Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF). 5 . Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 1445377 RJ, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2024 PUBLIC 21-10-2024) (grifo acrescentado)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. [...] O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Hipóteses que não se fazem presentes no caso dos autos. Vício de inconstitucionalidade formal inexistente. [...]” (ADI 3288/MG, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 03.10.2010, DJe 24.02.2011) (grifo acrescentado)
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 194/2012. INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB. ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO DERRUBADO PELA CASA LEGISLATIVA. LEI SANCIONADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 21, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA, COM EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Incorre em indiscutível inconstitucionalidade formal, a Lei cujo projeto foi alterado de forma substancial pelo Legislativo, gerando, ainda que indiretamente, aumento de despesa não prevista no projeto original enviado pelo chefe do Poder Executivo, o que é vedado na Constituição Estadual em simetria a princípio constitucional estabelecido da Carta da Republica. (TJ-PB 0117449-68.2012.8.15 .0000, Relator.: DES LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/01/2015, Tribunal Pleno) (grifo acrescentado)
CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é de iniciativa privativa daquela autoridade” (ADI n. 546-4-DF, rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.99. Disponível em acesso em 19 jul. 2006). (TJ-PB - ADI: 08012289020178150000, Relator.: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Tribunal Pleno) (grifo acrescentado)
Portanto, é firme o entendimento, tanto no âmbito do STF quanto no TJPB, no sentido de que configura inconstitucionalidade formal a alteração, por emenda parlamentar, de projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, quando tal modificação implica aumento de despesa ou trata de matérias que exigem reserva de iniciativa. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, embora o Poder Legislativo possa emendar projetos, essa prerrogativa encontra limites constitucionais claros – especialmente os previstos nos arts. 61, §1º, II, e 63, I, da Constituição Federal –, cuja inobservância resulta em vício de iniciativa e consequente nulidade da norma.
4. Da Conclusão
Considerando tudo que foi exposto, VETO a redação do art. 61, caput, do Projeto de Lei n. 011/2025, decorrente da Emenda Modificativa n. 001/2025 do Poder Legislativo (Autógrafo de Lei n. 001/2025), em respeito à Constituição da República, à Constituição do Estado da Paraíba e à Lei Orgânica do Município.
Submeto o presente veto à apreciação dessa Câmara, nos termos regimentais.
Na oportunidade, informo que o teor do presente veto será publicado no Diário Oficial do Município, de modo que, caso o veto seja derrubado por esta Casa Legislativa, o Poder Executivo possa ingressar com ação judicial visando a declaração de nulidade da emenda modificativa ao Projeto de Lei n. 011/2025. Até que o caso seja resolvido em definitivo, o Poder Executivo, no exercício de controle preventivo de constitucionalidade, não dará cumprimento ao dispositivo legal alterado pela emenda modificativa [2].
São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
[1] Vide: art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal; arts. 21, §1º, 22, §8º, inciso IV, e 63, §1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição do Estado da Paraíba; e art. 26, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
[2] Essa conduta está amparada pela doutrina e pela jurisprudência, que são majoritariamente no sentido de que o Poder Executivo pode negar cumprimento a lei ou ato normativo que entenda ser inconstitucional. Nesse sentido, cite-se: (STF - ADI: 221 DF, Relator.: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 16/09/1993, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/10/1993) e (STJ – REsp: 23121 GO 1992/0013460-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 06/10/1993,T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.11.1993, vol. 55 p. 152).