Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação no âmbito do Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Domingos/PB, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância colegiada permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador e de controle social das políticas públicas educacionais desenvolvidas no Município.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação social, diálogo institucional e articulação entre os diferentes segmentos da sociedade e do Poder Público na discussão, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais municipais.
§ 2º O Fórum Municipal de Educação atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, a Câmara Municipal de Vereadores e demais órgãos, entidades e instituições relacionadas à educação.
§ 3º As manifestações, recomendações, relatórios e proposições do Fórum Municipal de Educação terão natureza consultiva e propositiva, não possuindo caráter decisório vinculante, ressalvadas as competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais competentes.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas educacionais do Município, especialmente do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar e monitorar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – apoiar a elaboração, a revisão, a avaliação e o monitoramento do Plano Municipal de Educação vigente, bem como dos planos decenais subsequentes, na forma da legislação aplicável;
III – promover a articulação entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, respeitadas as competências dos sistemas de ensino;
IV – convocar, planejar, organizar e coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias competentes, as Conferências Municipais de Educação;
V – propor diretrizes, estratégias e prioridades para a política educacional municipal;
VI – estimular a participação da sociedade civil na construção, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais;
VII – elaborar relatórios periódicos de avaliação das metas, estratégias e indicadores do Plano Municipal de Educação;
VIII – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município, bem como a articulação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil que atuem na área educacional;
IX – sensibilizar e mobilizar os diferentes atores sociais, educacionais e institucionais para os processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
X – assegurar e fomentar espaços de participação social, escuta pública e diálogo institucional;
XI – propor cronograma de execução das etapas relativas à elaboração, revisão, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação;
XII – criar, orientar e acompanhar, quando necessário, grupos de trabalho, câmaras técnicas, subcomissões ou grupos de apoio, de natureza auxiliar e temporária;
XIII – promover a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa, incluindo dados, diagnósticos, informações, estudos, proposições, recomendações e relatórios;
XIV – promover ou apoiar ações de formação dos atores envolvidos nas políticas educacionais e no processo de planejamento educacional;
XV – sistematizar as contribuições da sociedade civil e das instituições educacionais, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal;
XVI – acompanhar as deliberações das Conferências Municipais de Educação e propor medidas para sua consideração no planejamento educacional municipal;
XVII – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, a Câmara Municipal, o Conselho Municipal de Educação e outras instâncias pertinentes no monitoramento e na avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, assegurada, sempre que possível, a representatividade dos segmentos educacionais e sociais e a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.
§ 1º Poderão integrar o Fórum Municipal de Educação representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Câmara Municipal de Vereadores;
IV – gestores escolares da rede pública municipal;
V – professores da educação básica;
VI – servidores técnico-administrativos da educação;
VII – estudantes;
VIII – pais ou responsáveis por estudantes;
IX – instituições de ensino superior, quando existentes no Município ou na região;
X – representantes da sociedade civil organizada;
XI – movimentos sociais com atuação na área educacional ou correlata;
XII – entidades sindicais ligadas à educação;
XIII – Conselho Tutelar;
XIV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XV – representantes da Educação do Campo;
XVI – outros segmentos que possam contribuir para o desenvolvimento da política educacional municipal.
§ 2º A composição nominal dos membros titulares e suplentes será definida por ato do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos representados.
§ 3º O ato de designação dos membros deverá observar critérios de representatividade, pluralidade, participação democrática e adequação às peculiaridades do Sistema Municipal de Ensino.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições, especialistas, conselhos, entidades e demais pessoas cuja contribuição seja considerada relevante para a matéria em discussão.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E DA COORDENAÇÃO
Art. 5º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A perda da condição de representante do segmento indicado poderá ensejar a substituição do membro, mediante nova indicação do respectivo segmento.
§ 2º As substituições e vacâncias serão formalizadas por ato da autoridade competente, preservada a representação do segmento respectivo.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação será coordenado por uma Coordenação Executiva, eleita entre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º A Coordenação Executiva poderá ser composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a); e
III – Secretário(a) Executivo(a).
§ 2º A organização e as atribuições dos integrantes da Coordenação Executiva serão definidas no Regimento Interno do Fórum.
Art. 7º Compete à Coordenação Executiva:
I – convocar e coordenar as reuniões do Fórum;
II – organizar as pautas, os registros e os encaminhamentos das reuniões;
III – garantir o funcionamento regular do colegiado, observadas esta Lei e as normas estabelecidas no Regimento Interno;
IV – representar o Fórum perante órgãos, entidades, instituições e espaços de participação social, quando autorizada pelo colegiado;
V – articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a realização das Conferências Municipais de Educação;
VI – sistematizar e divulgar as deliberações, recomendações, relatórios e demais documentos produzidos pelo Fórum;
VII – providenciar o encaminhamento das proposições do Fórum aos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes ao ano;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva, pela Secretaria Municipal de Educação ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a necessidade, a disponibilidade de meios e o interesse público.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observada a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários existentes.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput deste artigo não implicará criação de cargos, empregos, funções gratificadas, unidade orçamentária ou estrutura administrativa autônoma.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 11. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, caso ainda não tenha sido aprovado.
§ 1º O Regimento Interno disciplinará, no mínimo:
I – a organização interna;
II – o funcionamento das reuniões;
III – a forma de deliberação;
IV – os registros e atas;
V – a criação e funcionamento de grupos de trabalho;
VI – os procedimentos para elaboração de relatórios, recomendações e proposições;
VII – outras normas necessárias ao adequado funcionamento do Fórum.
§ 2º O Regimento Interno eventualmente aprovado antes da vigência desta Lei permanecerá válido no que não contrariar suas disposições.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá editar os atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente para disciplinar a composição nominal, a organização, o funcionamento e os procedimentos relacionados ao acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Até a edição dos atos previstos no caput, permanecem aplicáveis, no que forem compatíveis com esta Lei, as disposições do Decreto Municipal nº 957, de 11 de maio de 2026, e dos demais atos regulamentares vigentes.
Art. 13. Permanecem válidas e eficazes, até ulterior alteração ou substituição, as designações dos membros do Fórum Municipal de Educação realizadas antes da vigência desta Lei, inclusive as efetuadas pela Portaria PMSD/GP nº 043, de 10 de junho de 2026, observados os prazos de mandato e as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam preservados os demais atos regularmente praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 957, de 11 de maio de 2026, desde que compatíveis com esta Lei.
Art. 14. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 26 de outubro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita Municipal