GABINETE DA PREFEITA · 7 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N. 490, DE 25 DE JULHO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 490, DE 25 DE JULHO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 490, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no numerário de R$ 1.490.596,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil quinhentos e noventa e seis reais), destinado ao reforço de dotações no orçamento vigente, como segue:
20.300 SEC PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
04 121 2002 2005
MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
0000073 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......
R$ 5.000,00
Total da Ação............
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 5.000,00
20.400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 2002 2006
MANUT DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0000097 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
0000113 3390.39 99
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Total da Ação............
R$ 60.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 60.000,00
20.500
SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 2002 2009
MANUT DA SECRETARIA DE FINANÇAS
0000165 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 52.200,00
0000185 3390.39 99
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Total da Ação............
R$ 82.200,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 82.200,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 365 1061 2081
MANUTENÇÃO DAS INST. E ATIVIDADES DA CRECHE FERNAN
0000637 3190.04 99
15400000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Total da Ação............
R$ 40.000,00
12 361 1061 2099
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
0000353 3190.04 99
15400000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............
R$ 220.000,00
0000355 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 450.000,00
Total da Ação............
R$ 670.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 710.000,00
20.700
SECRETARIA DE SAUDE
10 301 2002 2024
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
0001111 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............
R$ 180.000,00
Total da Ação............
R$ 180.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 180.000,00
20.900
SEC TRANSPORTE OBRAS SERV PUB
15 451 2002 2035
MANUT E ADM DA SECRETARIA TRANSPORTE OBRAS SERVICO
0001247 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............
R$ 90.000,00
Total da Ação............
R$ 90.000,00
15 451 1054 2036
MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
00012225 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 125.000,00
Total da Ação............
R$ 125.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 215.000,00
21.000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 122 2002 2040
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0001341 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............
R$ 8.000,00
00011343 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 20.000,00
Total da Ação............
R$ 28.000,00
08 243 1058 2103
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0001367 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$ 27.000,00
Total da Ação............
R$ 27.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 55.000,00
21.100
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
04 122 2002 2046
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ARTICULACAO
0001399 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$ 19.400,00
Total da Ação............
R$ 19.400,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 19.400,00
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
10 301 1011 2026
MANUTENÇÃO DA ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
0001473 3190.04 99
16000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 20.000,00
0001477 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$ 16.187,00
Total da Ação............
R$ 36.187,00
10 301 1011 2027
MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA EM SAUDE BUCAL
0001497 3190.04 99
16000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 20.000,00
0001501 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
.. R$ 22.000,00
Total da Ação............
R$ 42.000,00
10 302 1011 2144
MANUT.DO CENTRO D ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS-CEO
0001805 3190.04 99
16000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 10.000,00
0001809 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
.. R$ 41.200,00
Total da Ação............
R$ 51.200,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 129.387,00
21.300
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
08 244 1058 2042
MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A FAMILIA
0001929 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 8.000,00
0001933 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$ 26.609,00
Total da Ação............
R$ 34.609,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 34.609,00
Total de Suplementações............
R$ 1.490.596,00
Art. 2º. Constituem recursos para complementar a abertura do crédito de que trata o art. 1º a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no numerário de R$ 1.490.596,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil quinhentos e noventa e seis reais):
20.100
GABINETE DO PREFEITO
04 122 2002 2002
MANUT.E ADM DO GABINETE DO PREFEITO
0000049 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............
R$ 1.916,00
Total da Ação............
R$ 1.916,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 1.916,00
20.400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 2002 2006
MANUT DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
0000121 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............
R$ 20.000,00
Total da Ação............
R$ 20.000,00
04 126 2002 2080
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E INSTALACOES DO TELECEN
0000131 3390.30 99
15000000
MATERIAL DE CONSUMO.............................
R$ 5.649,00
0000133 3390.36 99
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 2.000,00
0000135 3390.39 99
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 2.824,00
0000137 4490.52 99
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............
R$ 14.219,00
Total da Ação............
R$ 24.692,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 44.692,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 812 1040 1063
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA
0001039 4490.30 99
15000000
MATERIAL DE CONSUMO............................
R$ 22.045,00
0001041 4490.51 99
15000000
OBRAS E INSTALAÇÕES............................
R$ 11.022,00
0001043 4490.51 99
15690000
OBRAS E INSTALAÇÕES...........................
R$ 110.227,00
Total da Ação............
R$ 143.294,00
12 361 1061 1091
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO
0000241 4490.52 99
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............
R$ 44.091,00
0000243 4490.52 99
15690000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............
R$ 198.000,00
Total da Ação............
R$ 242.091,00
27 813 1040 2003
REALIZACAO DE FESTIVIDADES E PROMOCOES SOCIAIS
0001097 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............
R$ 13.970,00
Total da Ação............
R$ 13.970,00
12 361 2002 2010
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0000515 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............
R$ 20.000,00
Total da Ação............
R$ 20.000,00
12 361 1061 2011
MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES
0000271 3390.92 99
15400000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............
R$ 6.450,00
Total da Ação............
R$ 6.450,00
12 361 1061 2015
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
0000301 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............
R$ 10.000,00
0000303 3390.92 99
15530000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............
R$ 1.720,00
Total da Ação............
R$ 11.720,00
13 392 1040 2082
MANUTENCAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
0001063 4490.52 99
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............
R$ 2.750,00
Total da Ação............
R$ 2.750,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 440.275,00
20.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 544 1062 1066
IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO D'AGUA EM COMUNIDADES
0001173 4490.51 99
17000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Ação............
R$ 120.000,00
20 122 2002 2032
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
0001167 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Total da Ação............
R$ 40.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 160.000,00
20.900
SEC TRANSPORTE OBRAS SERV PUB
15 451 2002 2035
MANUT E ADM DA SECRETARIA TRANSPORTE OBRAS SERVICO
0001267 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............
R$ 30.000,00
Total da Ação............
R$ 30.000,00
25 751 1054 2052
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
0001319 3390.92 99
15000000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............
R$10.000,00
Total da Ação............
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 40.000,00
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
10 302 1011 1088
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ESPEC. ODONTOLÓGICAS-CEO
0001745 4490.51 99
16010000
OBRAS E INSTALAÇÕES............................
R$ 57.000,00
Total da Ação............
R$ 57.000,00
10 301 1011 2028
MANUT. DA ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
0001529 3190.04 99
15000000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............
R$ 50.000,00
0001535 3190.11 99
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 40.000,00
0001537 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 100.000,00
0001539 3190.11 99
16040000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 210.000,00
Total da Ação............
R$ 400.000,00
10 302 1011 2072
TETO MUN DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB E HOSPIT
0001777 3390.35 99
16000000
SERVIÇOS DE CONSULTORIA.........................
R$ 5.000,00
0001779 3390.36 99
16000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 20.000,00
0001781 3390.39 99
16000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Total da Ação............
R$ 55.000,00
10 301 1011 2150
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO
0001679 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$ 50.000,00
Total da Ação............
R$ 50.000,00
10 301 1011 2151
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA
0001691 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 85.882,00
0001699 3390.36 99
16000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 20.000,00
0001701 3390.39 99
16000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00
Total da Ação............
R$ 125.882,00
10 301 1011 2152
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
0001707 3190.11 99
16000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 100.000,00
Total da Ação............
R$ 100.000,00
10 301 1011 2163
REMUNERAÇAO DO PISO DA ENFERMAGEM
0001719 3190.11 99
16050000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 9.831,00
Total da Ação............
R$ 9.831,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 797.713,00
21.300
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
08 244 1058 2102
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
0002067 3390.36 99
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....
R$ 6.000,00
Total da Ação............
R$ 6.000,00
Total da Unidade Orçamentária............
R$ 6.000,00
Total de Anulações............
R$ 1.490.596,00
Total de Outras Fontes............
R$ 0,00
Total Geral de Fontes............
R$ 1.490.596,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, em 25 de julho de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo