GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2025
LEI N. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EF, conforme dotação orçamentária abaixo:
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
17.0000
Transferência Especial da União
103011011.2181
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EF
3390.3044
Material de Consumo
R$ 600.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 12 de dezembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo