GABINETE DA PREFEITA · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 470, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 470, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 470, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao servidor que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
§1º. Compreende-se como pessoa com deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial comprovada por perícia médica ou pessoa portadora do transtorno do espectro autista com o devido laudo.
§2º. Considera-se dependente a pessoa sobre a qual o servidor exerce o poder familiar, que seja sob a guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
§3º. Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor público ou à servidora pública que, não sendo pai ou mãe de criança portadora de deficiência, seja seu tutor, curador ou responsável, desde que a criança conste do acento funcional do servidor ou da servidora como seu dependente.
Art. 4º. Os beneficiários que fazem jus à redução da jornada de trabalho para acompanhar seu filho em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem ou do auxílio alimentação.
Art. 5º. A redução da carga horária dependerá de requerimento administrativo do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento de identificação do dependente e laudo médico expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
Art. 6º. Se ambos os pais ou responsáveis pela criança forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho, salvo quando tratar de mais de um dependente, neste caso, será concedida redução da carga horária, prevista no art. 1º desta Lei, para os 02 (dois) servidores.
Art. 7º. A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo