GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2025
LEI N. 523, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 523, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N. 523, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a alienação de certos e determinados bens móveis pela Administração Pública, por meio da modalidade licitatória leilão, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das
atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória leilão, os seguintes bens móveis municipais:
LOTE
DESCRIÇÃO
01
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: FIAT/VIVACE 1.0. PLACA: NQH5814. RENAVAM: 333408403. CHASSI: 9BD195152C0172194. ANO (FAB/MOD): 2012/2012.
COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
02
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0 GIV. PLACA: OEX6C73. RENAVAM: 531244610. CHASSI: 9BWAA05W0DP113903. ANO (FAB/MOD): 2013/2013.
COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
03
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: VW/GOL 1.6L MB5. PLACA: QSF4G34. RENAVAM: 1197197904. CHASSI: 9BWAB45U7KT130043. ANO (FAB/MOD):
2019/2019. COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
04
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: VW/NOVO GOL TL MBV. PLACA: QFN9C14. RENAVAM: 1116292014. CHASSI: 9BWAB45U9HP132507. ANO (FAB/MOD):
2017/2017. COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
05
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: VW/NOVO GOL TL MBV. PLACA: QFN9B44. RENAVAM: 1116290305. CHASSI: 9BWABA5U6HP132724. ANO (FAB/MOD):
2017/2017. COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
06
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: FIAT/FIORINO TECFORM AB1. PLACA: QFA6J11.
RENAVAM: 1237455917. CHASSI: 9BD2651JHK9123274. ANO (FAB/MOD): 2018/2019. COMBUSTÍVEL: ALC./GASOL. COR: BRANCA.
07
TIPO: VEÍCULO. MARCA/MODELO: MARCOPOLO/VOLARE A8 ON. PLACA: MOO2533. RENAVAM: 756792398. CHASSI: 93PB05B301C004289. ANO
(FAB/MOD): 2001/2001. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA.
08
TIPO: MÁQUINA. MARCA/MODELO: RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND/B110B. PIN: HBZN110BCDAH09130. N. DE SÉRIE: NDAH09130. ANO (FAB/MOD): 2013.
COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na tabela acima, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O valor arrecadado com a venda dos veículos e máquinas será registrado como receita própria do município, vinculada às dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 3º Fica vedada a utilização do valor arrecadado com a venda dos referidos bens para o pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo