GABINETE DA PREFEITA · 3 de março de 2026
LEI N. 549, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 549, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N. 549, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais no Município de São Domingos (PB), conforme dotação orçamentária a seguir.
20.900
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
164821058.1115
Construção de Unidades Habitacionais no Município de São Domingos-PB
4490.51
Obras e Instalações
3.250.000,00
TOTAL GERAL
3.250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta do disposto no art. 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 26 de fevereiro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo