GABINETE DA PREFEITA · 3 de março de 2025
LEI N. 508, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 508, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 508, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), destinado à Execução de Obras de Elevação de Ponte – EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:
Código
Descrição
Valor
20.900
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1706.0000
Transferência Especial da União
15.451.1051.1104
Execução de Obras de Elevação de Ponte – EF
4490.51
Obras e Instalações
R$ 680.000,00
Total da Ação
R$ 680.000,00
Total da Unidade Orçamentária
R$ 680.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 28 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo