GABINETE DA PREFEITA · 23 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 486, DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 486, DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 486, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, com o objetivo específico de possibilitar o cumprimento das obrigações relacionadas ao PASEP, bem como a manutenção da educação infantil, a manutenção do ensino fundamental e a manutenção da estratégia dos agentes comunitários de saúde, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.2002.2078 – Contribuição ao Município ao PASEP
Recurso: 1720000000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
4.4.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas ................... R$ 5.500,00
Total .................... R$ 5.500,00
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1061.2054 – Manutenção da Educação Infantil-Pré escola
Recurso: 1541000000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...................................... R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Prestados Pessoa Física .................. R$ 25.000,00
Total .................... R$ 45.000,00
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1061.2099 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Recurso: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Prestados Pessoa Física .................. R$ 30.000,00
Total .................... R$ 30.000,00
00.212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS
10.301.1011.2028 – Manutenção da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde
Recurso: 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............ R$ 43.000,00
Total .................... R$ 43.000,00
TOTAL GERAL .............. R$ 123.500,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação das dotações orçamentárias a seguir mencionadas:
00.208 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.2002.2032 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
Recurso: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................ R$ 73.500,00
Total ....................... R$ 73.500,00
00.209 – SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRA SERV PUB
15.451.2002.2035 – Manutenção e Adm. da Secretaria Transporte Obras Serviço
Recurso: 150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.92.99 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................R$ 50.000,00
Total ............. R$ 50.000,00
TOTAL GERAL ............................ R$ 123.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em contrário.
São Domingos – PB, em 22 de maio de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo