GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2026
LEI N. 556, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 556, DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 556, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à execução de obras de infraestrutura hídrica, sob a seguinte classificação orçamentária:
Elemento
Descrição Técnica
Valor
Órgão/Unidade
20.800 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Funcional Programática
106081062.1117 – Perfuração de Poços
Natureza da Despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1.706.0000 - Transferência Especial da União
R$ 650.000,00
Valor Total
R$ 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo