GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 458, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 458, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 458, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica possibilitado a transformação do cargo de Atendente de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, para o cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º. Procedida a transformação do cargo a que alude o caput deste artigo, será promovido o enquadramento e o provimento, que se dará mediante nomeação dos servidores já integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, para o cargo de Técnico em Enfermagem.
§2º. É condição prévia e obrigatória para o alcance da transformação e, por consequência, o enquadramento e a nomeação para o cargo de Técnico em Enfermagem, que o servidor já integrante da Administração Pública Municipal, investido no cargo de Atendente de Enfermagem, haja concluído o Curso Técnico correspondente e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PB.
§3º. A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, por meio de concurso público, na forma da lei.
Art. 2º. Caso o servidor que ocupe o cargo de Atendente de Enfermagem opte pelo ingresso no cargo de Técnico em Enfermagem, deverá requerer, administrativamente, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º. O enquadramento e a nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do art. 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos e mediante prévio requerimento do interessado.
Parágrafo único. Com o requerimento, o servidor interessado deverá disponibilizar, imediatamente, os comprovantes das condições estabelecidas no §2º do art. 1º desta Lei, sob pena de indeferimento.
Art. 4º. Os Atendentes de Enfermagem transformados passarão a receber o valor do vencimento base correspondente ao do Técnico em Enfermagem, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município de São Domingos.
Parágrafo único. Aplica-se aos Atendentes de Enfermagem transformados em Técnicos de Enfermagem, após regular trâmite e conclusão do requerimento administrativo a que se refere o art. 2º desta Lei, o disposto na Lei Municipal n.º 455, de 27 de setembro de 2023.
Art. 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo promover as alterações na Estrutura Administrativa do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com vista a acrescentar a quantidade de cargos, por decorrência das transformações do cargo de Atendente de Enfermagem para Técnico em Enfermagem, no quadro de cargos e carreiras dos servidores efetivos do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento, inclusive suplementa-lo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos/PB, em 09 de novembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos