GABINETE DA PREFEITA · 24 de outubro de 2025
LEI N. 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N. 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o dia 15 de julho como o Dia Municipal da Política de Assistência Social no Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Domingos/PB, o Dia Municipal da Política de Assistência Social, a ser celebrado anualmente em 15 de julho.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivo:
I – Promover a reflexão sobre a importância da assistência social como política pública de direito universal e não contributivo;
II – Valorizar a trajetória histórica da luta por dignidade humana e qualidade de vida;
III – Incentivar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de assistência social;
IV – Fortalecer o papel do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, enquanto instrumento de garantia de direitos e promoção da cidadania.
Art. 3º O Poder Executivo poderá incluir, no calendário oficial de eventos do Município, atividades alusivas ao Dia Municipal da Política de Assistência Social, incentivando escolas, órgãos públicos, conselhos municipais e entidades sociais a promoverem ações educativas, culturais e comunitárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 23 de outubro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo