Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 576, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 576, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 576, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o art. 22, § 1º, e o Anexo II da Lei nº 507, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 507, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. À Procuradoria-Geral compete a direção administrativa e funcional do órgão, bem como o exercício das atribuições jurídicas institucionais expressamente previstas nesta Lei.
§ 1º. São, ainda, atribuições da Procuradoria-Geral:
I – promover a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município, inclusive mediante o ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais;
II – praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses do Município nas ações e incidentes diretamente relacionados à cobrança de créditos municipais;
III – atuar na regularização judicial e extrajudicial dos bens e direitos pertencentes ao Município;
IV – adotar as medidas jurídicas necessárias à proteção, conservação e recuperação do patrimônio público municipal nas matérias compreendidas em suas atribuições;
V – acompanhar precatórios, requisições de pequeno valor e demais requisições judiciais de pagamento de responsabilidade do Município;
VI – interpor, acompanhar e arrazoar recursos judiciais nas matérias compreendidas nas atribuições previstas neste artigo;
VII – requisitar aos órgãos e agentes municipais documentos, informações e providências necessárias à instrução das matérias submetidas à sua responsabilidade;
VIII – manter o controle e o acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais sob sua responsabilidade;
IX – expedir orientações e instruções internas relativas à organização, ao funcionamento e às rotinas administrativas e processuais da Procuradoria-Geral;
X – exercer a gestão administrativa dos expedientes, arquivos, registros e demais atividades internas da Procuradoria-Geral.”
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 507/2025 passa a vigorar, quanto ao cargo de Procurador(a)-Geral, com a seguinte redação:
“CARGO: Procurador(a)-Geral
Identificação
Símbolo: CC-1
Referência: Único
Número de vagas: 01 (uma) vaga
ATRIBUIÇÕES: Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar administrativa e funcionalmente a Procuradoria-Geral do Município; organizar e distribuir os expedientes e atividades compreendidos nas competências do órgão; promover a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município, inclusive mediante o ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais; praticar e coordenar os atos processuais necessários à defesa dos interesses municipais nas ações e incidentes diretamente relacionados às matérias atribuídas à Procuradoria-Geral; atuar na regularização judicial e extrajudicial dos bens e direitos pertencentes ao Município; adotar as medidas jurídicas necessárias à proteção, conservação e recuperação do patrimônio público municipal, nas matérias compreendidas nas atribuições do órgão; acompanhar precatórios, requisições de pequeno valor e demais requisições judiciais de pagamento de responsabilidade do Município; interpor, acompanhar e arrazoar recursos judiciais nas matérias de competência da Procuradoria-Geral; requisitar aos órgãos e agentes municipais documentos, informações e providências necessárias à instrução dos feitos sob sua responsabilidade; manter o controle e o acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais atribuídos à Procuradoria-Geral; expedir orientações e instruções internas relativas à organização, ao funcionamento e às rotinas administrativas e processuais do órgão; gerir os expedientes, arquivos, registros e demais atividades internas da Procuradoria-Geral; exercer outras atribuições expressamente previstas em lei e compatíveis com as competências específicas da Procuradoria-Geral.
Recrutamento
Forma: Cargo público de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Requisitos
Instrução Formal: Graduação em Direito e inscrição nos quadros da OAB.
Idade Mínima: 25 anos completos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 507, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Domingos/PB, 10 de novembro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita Constitucional do Município de São Domingos/PB