GABINETE DA PREFEITA · 24 de outubro de 2025
LEI N. 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N. 535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dispõe sobre outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026/2029 se constituem referências a serem observadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Art. 7º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação do Gabinete da Prefeita, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – Elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 23 de outubro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo