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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2025

LEI N. 520, DE 09 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N. 520, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Em virtude da incompatibilidade entre o teor da Lei n. 520, de 09 de junho de 2025, e o sistema de publicações oficiais da FAMUP, a referida lei será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, acessível em: https://www.saodomingos.pb.gov.br/.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3887, em 11 de junho de 2025. Código identificador 6D8C4BC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.