GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2026
LEI N. 555, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 555, DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 555, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à construção da base física onde funcionará o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme dotação orçamentária a seguir.
Código
Descrição Técnica
Valor
21.200
21.200 - Fundo Municipal de Saúde
1706.0000
Transferência Especial da União
103021011.1116
Construção da Base do SAMU
4490.51
Obras e Instalações
R$ 650.000,00
Valor Total
R$ 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo