GABINETE DA PREFEITA · 18 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N. 501 DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 501 DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 501, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste consistirá na aplicação do percentual descrito no caput deste artigo sobre os valores definidos no Anexo III da Lei Municipal n. 056/1998, atualizado pelo Anexo Único da Lei Municipal n. 471/2024, para uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, autorizado o pagamento proporcional de acordo com a respectiva carga horária semanal do profissional.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se profissional do magistério público da educação básica aquele que, mediante vínculo efetivo ou de contratação temporária por excepcional interesse público, desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico, nos termos da Lei Municipal n. 056, de 01 de outubro de 1998, no âmbito
das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n. 471/2024.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
VALORES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA UMA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS
CARGO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
VENCIMENTO-BASE
Professor A-1
30H
R$ 3.794,45
Professor A-2
30H
R$ 4.424,16
Professor B
30H
R$ 4.424,16
Supervisor Escolar
30H
R$ 4.424,16
Orientador Educacional
30H
R$ 4.424,16