GABINETE DA PREFEITA · 16 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral desse município para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 39.761.501,00 (trinta e nove milhões setecentos e sessenta e um mil e quinhentos e um reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificações constantes do Anexo II da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 – Receitas Correntes
38.073.945,28
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
627.415,28
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
183.900,80
Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
37.227.907,60
Outras Receitas Correntes
34.721,60
2 – Receitas de Capital
6.221.257,80
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
37.954,87
Transferências de Capital
6.123.302,93
Outras Receitas de Capital
0,00
9 – Deduções da Receita Corrente
- 4.533.702,08
Dedução das Receitas para FUNDEB
- 4.533.702,08
Total Geral da Receita
39.761.501,00
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 – Despesas Correntes
31.143.858,47
Pessoal e Encargos Sociais
16.519.260,97
Juros e Encargos da Dívida
5.649,14
Outras Despesas Correntes
14.618.948,36
4 – Despesas de Capital
8.312.104,15
Investimentos
8.036.535,40
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
275.568,75
9 – Reserva de Contingência
305.538,38
Reserva de Contingência
305.538,38
Total Geral da Despesa
39.761.501,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) para o Executivo e 1% (um por cento) para o Legislativo do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei e em créditos adicionais, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 5º. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, em obediência a Lei Complementar n.º 101/2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual 2022/2025, desde que contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos/PB, em 09 de novembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos