GABINETE DA PREFEITA · 9 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 482, DE 08 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 482, DE 08 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 482, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro autista atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas e o acesso à educação acompanhado por multiprofissionais, no âmbito do Município de São Domingos – PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Domingos o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, denominado autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados: supermercados, bancos, lotéricas, farmácias, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA (fita quebra-cabeça).
Art. 3º. O Executivo deverá disponibilizar nas escolas de ensino público de educação básica profissionais assistentes sociais e psicólogos visando constituir de forma multidisciplinar as equipes dos trabalhadores da educação, para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais da pessoa com TEA.
Art. 4º. A fiscalização para cumprimento da presente Lei será exercida pelo Poder Executivo, a quem caberá estabelecer a regulamentação e as sanções diante de eventuais descumprimentos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos – PB, em 08 de abril de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo