GABINETE DA PREFEITA · 19 de fevereiro de 2026
LEI N. 542, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 542, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N. 542, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Domingos (PB) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) para a revisão geral anual dos valores de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Domingos (PB), para recomposição de perdas inflacionárias, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observados os limites remuneratórios e de despesa com pessoal.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput tem como base o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado no exercício de 2025, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 2º Aplica-se o presente índice de revisão aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Domingos (PB), ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ficando alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009, bem como o Anexo I da Lei Municipal n. 383, de 14 de outubro de 2019, o Anexo I da Lei Municipal n. 454, de 22 de setembro de 2023, e o Anexo I da Lei Municipal n. 456, de 24 de outubro de 2023, que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para os cargos cujos vencimentos estejam fixados e vinculados ao salário-mínimo nacional, não se aplica o percentual de revisão, ficando os respectivos vencimentos automaticamente ajustados ao valor do salário-mínimo vigente.
Art. 3º É vedado o pagamento de vencimento em valor inferior ao salário-mínimo nacional aos servidores públicos deste Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DAI
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
01
Secretário Geral
DAI.201-1
R$ 1.826,30
01
Tesoureiro
DAI.201-2
R$1.826,30
Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
03
Agente Administrativo
ANM
R$ 1.621,00
Lei Municipal n. 216, de 25 de maio de 2009
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo Grupo: Atividades de Apoio Administrativo
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
03
Auxiliar de Serviços Gerais
AAA
R$ 1.621,00
04
Agente de Portaria
AAA
R$ 1.621,00
Lei Municipal n. 383, de 14 de outubro de 2019
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
ASSESSOR CONTÁBIL
CC-1
01
R$ 3.995,02
ASSESSOR JURÍDICO
CC-2
01
R$ 3.424,30
Lei Municipal n. 454, de 22 de setembro de 2023, ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
DIVISÃO DE TRANSPORTE
DAI.201-3
01
R$ 1.621,00
DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITAÇÕES
DAI.201-1
01
R$ 2.078,00
Lei Municipal n. 456, de 24 de outubro de 2023
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
DAI.201-3
01
R$ 1.621,00
São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo