GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2025
LEI N. 534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N. 534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a ATENDIMENTO A PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
041222002.2180
ATENDIMENTO A PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
3390.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 120.000,00
TOTAL GERAL
R$ 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 23 de outubro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo