GABINETE DA PREFEITA · 15 de abril de 2025
LEI N. 513, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 513, DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI N. 513, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Regulamenta o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. A presente lei regulamenta, no âmbito do Município de São Domingos-PB, o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da APS será doravante denominado como IFCQ-APS.
Art. 2º. O IFCQ-APS será devido aos servidores públicos municipais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que exerçam suas funções nas seguintes equipes do Sistema Único de Saúde (SUS):
I – Estratégia Saúde da Família (ESF);
II – Equipe de Atenção Primária (EAP);
III – Equipe de Saúde Bucal (ESB);
IV – Equipes Multiprofissionais (eMulti).
Parágrafo único. A delimitação dos beneficiários do IFCQ-APS está em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Portaria de Consolidação GM/MS n. 6/2017.
Art. 3º. O IFCQ-APS será devido quadrimestralmente aos profissionais que estejam registrados no CNES em alguma das equipes descritas nos incisos do artigo anterior, obedecido o disposto no art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS n. 6/2017, alterada pela Portaria GM/MS n. 3.493/2024, bem como o art. 6º desta Lei.
§1º. O IFCQ-APS somente será devido aos profissionais registrados no CNES que alcançarem as metas e os indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, publicados em atos próprios.
§2º. O pagamento do IFCQ-APS fica condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), cessando a obrigação do município na hipótese de a União deixar de realizar os repasses relativos ao referido incentivo, observado também o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do IFCQ-APS observará o seguinte:
I – para cada equipe descrita no art. 2º desta Lei, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores repassados a cada uma serão pagos aos respectivos profissionais cadastrados no CNES, observada a seguinte proporção:
a) Quanto aos profissionais da ESF (80%):
- 40% (quarenta por cento) para os Enfermeiros;
- 25% (vinte e cinco por cento) para os Técnicos em Enfermagem;
- 25% (vinte e cinco por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde;
- 10% (dez por cento) para os profissionais de apoio, na forma de regulamento.
b) Quanto aos profissionais da EAP (80%):
- 40% (quarenta por cento) para os Enfermeiros;
- 25% (vinte e cinco por cento) para os Técnicos em Enfermagem;
- 25% (vinte e cinco por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde;
- 10% (dez por cento) para os profissionais de apoio, na forma de regulamento.
c) Quanto aos profissionais da ESB (80%):
- 50% (cinquenta por cento) para os Odontólogos;
- 40% (quarenta por cento) para os Auxiliares/Técnicos em Saúde Bucal;
- 10% (dez por cento) para os profissionais de apoio, na forma de regulamento.
d) Quanto aos profissionais da eMulti (80%):
- 90% (noventa por cento) para os profissionais de nível superior;
- 10% (dez por cento) para os profissionais de apoio, na forma de regulamento.
II – o percentual restante de 20% (vinte por cento) dos valores repassados a cada equipe será utilizado pelo município no custeio das ações da APS.
Art. 5º. No fim de cada ano, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse feito pelo FNS ao FMS, o pagamento de parcela única adicional do IFCQ-APS, considerando a média do alcance dos resultados do ano.
§1º. A parcela única adicional do IFCQ-APS deverá ser destinada aos integrantes das equipes descritas no artigo segundo desta Lei, sendo vedada a sua destinação para a manutenção das ações da APS pelo município.
§2º. A parcela única adicional do IFCQ-APS recebida por cada equipe será rateada de forma igualitária entre seus respectivos profissionais registrados no CNES. Cada grupo de profissionais receberá apenas o rateio referente à parcela recebida por sua equipe.
Art. 6º. Os profissionais das equipes descritas no art. 2º desta Lei só receberão o pagamento do IFCQ-APS com base nos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo único. Não será devido o IFCQ-APS nas seguintes situações:
I – exoneração ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo;
II – deixar de comparecer sem justificativas às atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – gozo de licença-prêmio, licença maternidade ou licença sem vencimentos;
IV – troca de função que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores;
V – afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
VI – ter mais de 02 (duas) faltas sem justificativa durante os últimos 06 (seis) meses;
VII – inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês a que se refere o cumprimento da meta;
VIII – não cumprimento da carga horária para cada categoria profissional;
IX – prática de falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
X – qualquer tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas.
Art. 7º. O IFCQ-APS não constituirá direito adquirido, nem se incorporará aos vencimentos ou à remuneração, sendo sua manutenção condicionada aos repasses financeiros da União.
Parágrafo único. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao FMS dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta lei, o Município de São Domingos-PB fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 8º. Por se tratar de vantagem transitória, o IFCQ-APS não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º. Eventuais omissões da presente Lei poderão ser tratadas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os recursos necessários à execução desta Lei são os oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, referente ao piso de custeio das ações da APS, transferido do FNS ao FMS, denominado de “Componente de Qualidade da APS”, instituído pela Portaria GM/MS n. 3.493/2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6/2017.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente encaminhará para a Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da publicação desta Lei, bem como quadrimestralmente, a relação dos profissionais registrados do CNES que farão jus ao recebimento do IFCQ-APS, para fins de inclusão na folha de pagamento, devendo especificar nome, função, equipe, valores e competência financeira, relativamente a cada profissional.
Art. 12. Fica garantido, na forma prevista nesta Lei, o repasse retroativo dos valores recebidos pelo município a título de Componente de Qualidade da APS durante o período de maio a dezembro de 2024 e janeiro a abril de 2025.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, somente poderão ser registrados no CNES os cargos e funções previstos no organograma de pessoal do município, na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), sob pena de desvio de função.
Parágrafo único. O profissional que receber o IFCQ-APS em contrariedade ao que dispõe o caput deste artigo, ou em violação a alguma das situações do art. 6º, parágrafo único, desta Lei, poderá ser condenado à devolução dos valores ao erário, após regular processo administrativo no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n. 408/2021.
São Domingos-PB, 15 de abril de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo