GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 484, DE 10 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 484, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 484, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.791,85 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, com o objetivo específico de possibilitar o uso do recurso disponível em caixa e aplica-lo educação municipal infantil, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1061.2.054 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
Recurso: 2.542000000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente ....... R$ 12.791,85
R$ 12.791,85
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, o superávit financeiro do exercício 2023 dos recursos de Transferência do FUNDEB Complementação da União – VAAT no montante de R$ 12.791,85 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em contrário.
São Domingos – PB, em 10 de maio de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo