GABINETE DA PREFEITA · 27 de abril de 2026
LEI N. 560, DE 27 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 560, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 560, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal n. 529, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Os incisos III e VI do art. 3º da Lei Municipal n. 529, de 25 de setembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. […]
III – Renda familiar per capita de até meio salário mínimo; […]
VI – apresentação, pelo beneficiário direto, de autodeclaração, sob as penas da lei, acerca da situação de necessidade e da veracidade das informações e documentos apresentados, com ciência de que a Administração poderá proceder à verificação posterior, devendo constar registro formal do motivo e do valor concedido; […]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo