GABINETE DA PREFEITA · 12 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a criação e regulamentação das funções públicas relativas aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal as funções públicas relativas aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desenvolvimento das atividades licitatórias e de contratação, de acordo com os requisitos, atribuições, vedações e impedimentos disciplinados na legislação mencionada acima.
Parágrafo único. Para as funções públicas recém-criadas, fica instituída a jornada de trabalho geral e comum aos demais servidores municipais.
Art. 2º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a função de confiança de Agente de Contratação, a ser exercida por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, sendo responsável pela condução dos trabalhos nos procedimentos licitatórios, respondendo individualmente pelos seus atos, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio, a qual o auxiliará nos trabalhos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§1º. A Equipe de Apoio será composta por 03 (três) servidores públicos preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, sendo 02 (dois) membros titulares e 01 (um) membro suplente, sendo que os titulares poderão perceber uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§2º. O Agente de Contratação poderá, nos casos disciplinados na Lei Federal n.º 14.133/2021, ser substituído pela Comissão de Contratação.
§3º. A Comissão de Contratação será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos, designados entre servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou contratados, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, respeitados os requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual poderá substituir o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, à critério.
§4º. Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será obrigatoriamente composta por 03 (três) servidores públicos preferencialmente efetivos, integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, observados todos os requisitos do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021, os quais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
§5º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior também se aplica na hipótese do §3º.
§6º. Nos termos do art. 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021, enquanto não encontrado servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício da função de confiança de Agente de Contratação, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear servidor em comissão com a devida qualificação, inclusive cedido.
§7º. O servidor designado para a função de confiança de Agente de Contratação, bem como o servidor nomeado na forma do §6º deste artigo, receberão uma gratificação pelo trabalho desenvolvido, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a critério do Chefe do Poder Executivo.
§8º. Encerrado o prazo de que trata o art. 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o Poder Executivo Municipal ficará obrigado a nomear para a função de confiança de Agente de Contratação servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, respeitados os demais requisitos previstos na mencionada legislação.
Art. 3º. Ficam criadas as funções públicas de Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos e Auxiliar de Fiscal, a serem exercidas preferencialmente por servidores públicos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Pública, com as atribuições, respectivamente, de gerenciar todos os contratos de licitação, acompanhar a execução desses contratos e auxiliar o fiscal de contratos no que for pedido e no que for compatível com as atribuições, nos termos dos arts. 117 e 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. Os titulares das funções descritas no caput deste artigo farão jus, a critério do Chefe do Poder Executivo, a uma gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º. Para os processos licitatórios na modalidade Pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, sendo assim denominado.
Art. 5º. Os agentes públicos da licitação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atribuições.
Art. 6º. As atribuições das funções públicas criadas pela presente Lei são aquelas descritas na Lei Federal n.º 14.133/2021, observadas as peculiaridades do município.
Art. 7º. As gratificações previstas nesta Lei não se incorporarão aos vencimentos, nem integrarão base de cálculo para quaisquer fins.
Parágrafo único. As gratificações previstas nesta Lei serão concedidas a critério do Chefe do Poder Executivo e não constituirão, em qualquer hipótese, direito adquirido.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 303, de 27 de janeiro de 2014.
São Domingos – PB, em 08 de abril de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
1 – DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SER EXERCIDA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
NOMECLATURA
GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação
Executar os trabalhos dos procedimentos licitatórios, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da legislação municipal.
01
Agente de Contratação ou Pregoeiro
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
2 – DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES PREFERENCIALMENTE EFETIVOS
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
NOMECLATURA
GRATIFICAÇÃO
Gestor de Contratos
Acompanhar a execução do contrato, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da legislação municipal.
01
Gestor de Contratos
R$ 300,00 (trezentos reais)
Fiscal de Contratos
Acompanhar a execução do contrato, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da legislação municipal.
01
Fiscal de Contratos
R$ 300,00 (trezentos reais)
Auxiliar de Fiscal de Contratos
Auxiliar os trabalhos de fiscalização dos contratos.
01
Auxiliar de Fiscal de Contratos
R$ 300,00 (trezentos reais)