GABINETE DA PREFEITA · 12 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N. 505, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 505, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 505, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o aumento da margem de consignação para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o limite máximo para a contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento pelos servidores públicos do Poder Executivo municipal será de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida mensal.
§1º. Do limite previsto no caput deste artigo, 35% (trinta e cinco por cento) deverão ser destinados exclusivamente para empréstimos consignados em instituições financeiras, e apenas 5% (cinco por cento) poderão ser utilizados para operações de cartão de crédito consignado ou similares.
§2º. A margem consignável será calculada sobre o valor líquido da remuneração mensal do servidor, descontadas as obrigações legais e outras consignações obrigatórias.
Art. 2º. A autorização para desconto em folha de pagamento deverá ser formalizada pelo servidor público, mediante assinatura de contrato específico com a instituição financeira, observando os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. As instituições financeiras conveniadas com o município deverão observar rigorosamente os limites estipulados nesta lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei n. 415/2021.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo