GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional e adota outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, e no art. 9º C, §4º, da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§1º. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida do Governo Federal, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
§2º. Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Art. 2º. O Incentivo Financeiro Adicional será pago em conformidade com o valor estabelecido como piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
Art. 3º. O valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao município.
Art. 4º. Os valores indicados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 5º. O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias vinculadas aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde a título do incentivo financeiro adicional previsto no parágrafo único do Decreto n.º 8.474/2015, na Lei Federal n.º 12.994/2014 e no art. 9º C, §4º, da Lei Federal n.º 11.350/2006.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, em 26 de dezembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos