GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2025
LEI N. 537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N. 537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o reforço de dotação ao crédito especial de AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – EF no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo:
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
123611061.1108
AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EF
1706.0000
Transferência Especial da União
4490.52
Equipamentos e material permanente
150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 10 de novembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo