GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2025
LEI N. 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA,
no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de São Domingos/PB para exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 51.191.569,00 (cinquenta e um milhões, cento e noventa e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
48.354.133,00
94,46
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
996.614,00
1,95
RECEITA PATRIMONIAL
582.187,00
1,14
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
46.638.223,00
91,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
137.109,00
0,27
RECEITAS DE CAPITAL
7.754.282,00
15,15
ALIENAÇÃO DE BENS
109.630,00
0,21
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
7.644.652,00
14,93
DEDUÇÕES
4.916.846,00
9,60
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.916.846,00
9,60
Total:
51.191.569,00
Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
Total Geral da Administração Direta:
51.191.569,00
100,00
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
39.143.204,01
76,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.126.662,00
39,32
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
6.288,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.010.254,01
37,14
DESPESAS DE CAPITAL
11.708.300,99
22,87
INVESTIMENTOS
11.654.197,99
22,77
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
54.103,00
0,11
Reserva de Contingência
340.064,00
0,66
Reserva de Contingência
340.064,00
0,66
Total:
51.191.569,00
Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
Total Geral da Administração Direta:
51.191.569,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL
2.000.000,00
3,91
20.100
GABINETE DO PREFEITO
791.406,00
1,55
20.200
PROCURADORIA JURÍDICA
243.367,00
0,48
20.300
SEC. PLENEJAMENTO E COORDENAÇÃO
266.805,00
0,52
20.400
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.574.251,00
5,03
20.500
SECRETARIA DE FINANÇAS
903.858,00
1,77
20.600
SECRETARIA EDUCAÇÃO
18.322.678,00
35,79
20.700
SECRETARIA DE SAUDE
4.179.239,00
8,16
20.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.010.282,00
3,93
20.900
SEC. TRANSPORTE OBRAS SERV PUB
6.779.552,00
13,24
21.000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
767.310,00
1,50
21.100
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
GOVERNAMENTAL
94.652,00
0,18
21.200
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
DOMINGOS
9.109.267,00
17,79
21.300
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE SÃO DOMINGOS
1.091.373,00
2,13
21.400
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
46.529,00
0,09
21.500
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
27.396,00
0,05
21.600
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
1.092.141,00
2,13
21.700
SECRETARIA DE TRANSPORTES
371.878,00
0,73
22.130
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PARA A MULHER
179.521,00
0,35
29.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
340.064,00
0,66
Total:
51.191.569,00
Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
Total Geral da Administração Direta:
51.191.569,00
100,00
Art. 4º A reserva de contingência fica fixada no valor de R$ 340.064,00 (trezentos e quarenta mil e sessenta e quatro reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração Pública, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, nos termos do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
II – a aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das entidades da Administração Indireta para o exercício financeiro de 2026, podendo abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
São Domingos/PB, 12 de dezembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo