GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 457 DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 457 DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 457, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto
no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 53.168,44 (cinquenta e três mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento público do Município de São Domingos – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da política pública ligada ao segmento artístico cultural, com dotações orçamentárias ligadas às ações contempladas pela Lei Federal Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, para instruir e dar celeridade e efetividade as ações, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
133921040.2164
Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais
1715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
339036
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
35.181,56
3390.39
Outros serviços e terceiros – Pessoa Jurídica
2.658,42
1716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3390.31
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas – Pecúnia
15.328,46
TOTAL GERAL
53.168,44
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos/PB, em 09 de novembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos