GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 468, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 468, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 468, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o percentual de 1,037070 para revisão geral e anual dos valores de vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de São Domingos para recomposição de perdas inflacionárias, em cumprimento ao que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal n.º 335/2018, desde que respeitados os limites remuneratórios e de despesa com pessoal.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo, para recomposição de perdas inflacionárias, tem como base o percentual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), acumulado no exercício de 2023, nos termos do §1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 394/2020.
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores atualizados passam para Rs4 4.174,65 e do Presidente da Câmara para R$ 6.261,97.
Art. 3º. Aplica-se o mesmo índice para revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de São Domingos, sendo alterados os Anexos I a III da Lei n.º 216, de 25 de maio de 2009, bem como o Anexo I da Lei Municipal n.º 383, de 14 de outubro de 2019, que passam a vigorar de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 4º. Não se aplica o disposto no art. 1º desta Lei para os servidores ocupantes de cargos recém-criados, com periodicidade inferior a 12 meses, ainda que de forma proporcional, por não atender a periodicidade anual mínima prevista para o instituto da revisão, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§1º. É proibido o pagamento de vencimento em valor inferior ao salário-mínimo nacional a servidores públicos deste Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
§2º. Os valores de vencimentos inferiores ao salário-mínimo constantes na Lei Municipal n.º 454, de 22 de setembro de 2023, e na Lei Municipal n.º 456, de 24 de outubro de 2023, serão atualizados para o valor do salário-mínimo nacional vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Lei Municipal n.º 216, de 25 de maio de 2009
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DAI
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
01
Secretário Geral
DAI.201-1
R$ 1.757,75
01
Tesoureiro
DAI.201-2
R$ 1.757,75
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
03
Agente Administrativo
ANM
R$ 1.412,00
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo: Atividades de Apoio Administrativo
NÚMERO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
VENCIMENTO
03
Auxiliar de Serviços Gerais
AAA
R$ 1.412,00
04
Agente de Portaria
AAA
R$ 1.412,00
Lei Municipal n.º 383, de 14 de outubro de 2019
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VAGAS
VENCIMENTO
ASSESSOR CONTÁBIL
CC-1
01
R$ 3.845,07
ASSESSOR JURÍDICO
CC-2
01
R$ 3.295,77