SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 000004/2026 – LEI Nº 14.133/21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 000004/2026 – LEI Nº 14.133/21
O Presidente da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 000004/2026, que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Execução mensal da Escrituração Contábil Tributária ao Cumprimento das Obrigações da Instrução Normativa RFB 2.043, de 12 de Agosto de 2021, na Transmissão de Retorno de Dados Produção de Relatórios que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD- Reinf) da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes/PB, em favor de: RODRIGO FERREIRA LOPES, CNPJ nº 27.870.165/0001-70, com o valor total de: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.
Santana dos Garrotes/PB, 26 de Março de 2026.
MARCIEL VIRGULINO DA SILVA
Presidente da Câmara