GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
LEI N° 1003/2026 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1003/2026 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB
LEI Nº 1.003/2026. DE 25 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O município de Sanata Helena, estado da Paraíba, declara de Utilidade Pública a entidade denominada “SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA HELENA - PB” localizada na Rua: Tenete Epitácio Limeira, n 159, Centro de Santa Helena-PB, CNPJ: 08.764.441/001-71.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade quando:
I – Substituir os fins estatutários;
II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 25 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município