GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI N° 1.000/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 994.800,75 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.000/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 994.800,75 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
LEI Nº 1.000/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 994.800,75 (Novecentos e noventa e quatro mil oitocentos reais e setenta e cinco centavos), destinado a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN)
154510120.1134
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.51
Obras e instalações
34.781,75
1700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4490.51
Obras e instalações
960.019,00
TOTAL GERAL
994.800,75
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município