GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI N/ 1.002/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 1.002/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS
LEI Nº 1.002/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.000
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECTUR)
133920100.1136
REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇOES SOCIAIS
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
1700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
400.000,00
1701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
TOTAL GERAL
800.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município